| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/11/2009 |
| Data de publicação | 06/11/2009 |
| Ementa |
ESTABELECE CRITERIOS PARA PEDIDO DE CONVERSAO DA PENA DE SUSPENSAO DO SERVIDOR EM MULTA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/11/2009 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - INFRAÇÕES SERVIDORES - MULTAS SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO |
