ORDEM INTERNA N.º 005/GCM/2023.

Altera os itens 10, 10.1 e 10.2 da Ordem Interna 012/GCM/2021, a fim de estabelecer diretrizes para o cadastro das armas de fogo particulares dos Guardas Civis Metropolitanos.

AGAPITO MARQUES, Inspetor Superintendente, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o protocolo e o cadastro das armas de fogo particulares dos servidores da Guarda Civil Metropolitana;

RESOLVE:

1. Os itens 10, 10.1 e 10.2 da Ordem Interna 012/GCM/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

"10 - As armas de fogo particulares pertencentes aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, devidamente registradas no SINARM ou no SIGMA, deverão ser obrigatoriamente cadastradas pela DIP, a qual efetuará o cadastro no SIGGCM e manterá no arquivo, no caso de omissão da aquisição ou a propriedade ou a posse de arma de fogo, o servidor será responsabilizado disciplinarmente. (NR)

10.1 - Ocorrendo aquisição, transferência, roubo, furto, extravio/perda, renovação do registro (CRAF) ou a entrega voluntária na Campanha do Desarmamento da arma de fogo particular, o integrante da Guarda Civil Metropolitana deverá informar imediatamente à Unidade de lotação, por meio de relatório com cópias dos registros e documentos comprobatórios, em duas vias:

a) uma via ficará com o servidor, devidamente protocolada com data e nome do recebedor da documentação;

b) outra via ficará na administração da unidade na Pasta Individual (PI) do interessado, devidamente protocolada com data e nome do recebedor. (NR)

10.2 - O relatório e os documentos anexos serão encaminhados pela Unidade do servidor em até 48 (quarenta e oito) horas à DIP, por SEI, para atualização do SIGGCM e após a realização da inclusão dos dados pela DIP ela devolverá o SEI à Unidade de origem para conhecimento e arquivamento”. (NR)

2. Esta Ordem Interna entra em vigor na data de sua publicação.

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

AGAPITO MARQUES, Inspetor Superintendente, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana.