| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 15/01/2021 |
| Data de publicação | 20/01/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento para definição de código de uso para apartamentos do tipo “apart-hotel” (flats). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/01/2021 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
FLAT RESIDENCIAL, APART-HOTEL CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS CONDOMÍNIO SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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