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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 5 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 5 de 30 de Dezembro de 1987

DETERMINA SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO A SER ADOTADO NAS HIPOTESES DE DELITOS PRATICADOS EM PROPRIOS MUNICIPAIS DA SMC