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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 121 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 121 de 30 de Dezembro de 1995
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UNIFORMIZACAO DE PROCEDIMENTO DE TRAMITACAO E CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PRECATORIOS JUDICIAIS E ACOMPANHAMENTO DAS RESPECTIVAS ACOES.
