| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 25/06/1992 |
| Data de publicação | 26/06/1992 |
| Ementa |
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES VISTORES QUANTO A FISCALIZACAO E DENUNCIA DE INVASAO/OCUPACAO IRREGULAR DE AREAS MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1992 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/VP |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO BEM PÚBLICO BEM PATRIMONIAL BEM DE USO COMUM DO POVO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE CARGO - AGENTE VISTOR |
