| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 16/04/1991 |
| Data de publicação | 17/04/1991 |
| Ementa |
ESTABELECE PROCEDIMENTO OBRIGATORIO A SER OBSERVADO NOS FLAGRANTES DE MULTAE APREENSAO DE VEICULOS POR INFRACAO AO ART.23, PARS. 1 E 2 DA L. 10315/87 (PROIBE DEPOSITAR ENTULHO NAS VIAS PUBLICAS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/04/1991 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/SM |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO |
