CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 6 de 27 de Março de 1990)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 26/03/1990
Data de publicação 27/03/1990
Ementa

DETERMINA QUE OS OFICIOS DO PODER JUDICIARIO SOLICITANDO INFORMACOS EM MANDADO DE SEGURANCA DEVERAO SER RECEBIDOS EXCLUSIVA E DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Situação

ALTERADO

Fonte 27/03/1990 , p. 32
Origem

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Palavras-chave

MANDADO DE SEGURANÇA

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Alterações

P 2907/92(SAR)-REITERA A ORDEM INTERNA