| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 02/06/1993 |
| Data de publicação | 03/06/1993 |
| Ementa |
TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENQUADRADOS NO D 33129/93 QUE NAO ESTIVEREM RESPEITANDO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DEVERAO SER AUTUADOS EM 2 FM'S, NOS TERMOS DO ART. 10 DA L 10205/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/06/1993 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
