| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 16/12/1988 |
| Data de publicação | 17/12/1988 |
| Ementa |
DETERMINA INDICES DE MULTAS A SEREM USADOS POR INFRACOES, QUE DEVERAO CONSTAR DOS CONTRATOS DE OBRAS. (LEI 10544/88-ART.103, II) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/12/1988 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS |
