| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 24/04/1991 |
| Data de publicação | 25/04/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS ADOTADOS A APLICACAO DE MULTAS PELA DIVISAO TECNICA DE SEGURANCA E CONTROLE DE USO E IMOVEIS, DIVISAO TECNICA DE SEGURANCA EM PROJETOS NOVOS E PELO SETOR DE NOTIFICACOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/04/1991 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - SEGURANÇA MULTA OBRAS - MULTAS |
