| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 17/07/2008 |
| Data de publicação | 18/07/2008 |
| Ementa |
ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - CONDENACAO A MUNICIPALIDADE EM OBRIGACAO DE FAZER. COMUNICACAO IMEDIATA A UNIDADE COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/07/2008 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
