| Tipo | ORDEM DE SERVIÇO |
| Data de assinatura | 08/08/2006 |
| Data de publicação | 09/08/2006 |
| Ementa |
PROCEDIMENTOS PARA PROCESSOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES SUJEITAS AO PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA - L 13558/03. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/08/2006 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/APROV |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARCELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE REGULARIZAÇÃO OUTORGA ONEROSA |
