| Tipo | ORDEM DE SERVIÇO |
| Data de assinatura | 08/01/1987 |
| Data de publicação | 09/01/1987 |
| Ementa |
ORIENTACAO PARA PREENCHIMENTO DO FORMULARIO "PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO (LEI 10199/86) QUANTO AO VALOR DA TAXA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO E TAXA DE EXPEDIENTE". |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/01/1987 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
