CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (OFICIO CIRCULAR PREFEITO - PREF Nº 15 de 14 de Janeiro de 1986)

Tipo OFICIO CIRCULAR
Data de assinatura 13/01/1986
Data de publicação 14/01/1986
Ementa

EXCLUI SERVIDORAS EM ESTADO DE GRAVIDEZ ATE O FINAL DA LICENCA ESPECIAL DAS NOTIFICACOES PREVISTAS NO ART.3 DO DEC.21831/86.

Situação

Não informado

Fonte 14/01/1986 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE