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  4. MEMORANDO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 290 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

MEMORANDO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 290 de 29 de Dezembro de 1995

PRORROGA O PRAZO PARA IMPLANTACAO EM PROCED DO SISTEMA DISQUE-PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTITUIDA PELA OI SJ 8/95.