CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.940 de 16 de Julho de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/07/1985
Data de publicação 17/07/1985
Ementa

REVOGA A LEI 9317/81, QUE DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/07/1985 , p. 4
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS