CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.926 de 10 de Julho de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/07/1985
Data de publicação 11/07/1985
Ementa

REVOGA A LEI 9555/82, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DEAREA MUNICIPAL.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/07/1985 , p. 4
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS