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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.889 de 13 de Maio de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/05/1985
Data de publicação 14/05/1985
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 5 DA LEI 8944/79.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 14/05/1985 , p. 1
Palavras-chave

BANCA DE JORNAL