CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.883 de 28 de Março de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/03/1985
Data de publicação 29/03/1985
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/03/1985 , p. 3
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS