CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.727 de 3 de Setembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/09/1984
Data de publicação 04/09/1984
Ementa

REVOGA A LEI 8500/76, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE AREA MUNICIPAL PARA A INSTALACAO DO CENTRO DE ARTESANATO E ARTE POPULAR.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1984 , p. 34
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS