| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/06/1984 |
| Data de publicação | 08/06/1984 |
| Ementa |
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O CENTRO ACADEMICO "XI DE AGOSTO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/06/1984 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONVÊNIO APOIO JURÍDICO |
