| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/11/1983 |
| Data de publicação | 25/11/1983 |
| Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/11/1983 , p. 1 |
| Regulamentações |
DEC.19386/83-REGULAMENTA A LEI. |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
| Alterações |
DEC.19386/83-REGULAMENTA A LEI. PL 113/07-REVOGA A LEI |
