CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.360 de 12 de Novembro de 1981)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/11/1981
Data de publicação 13/11/1981
Ementa

Fixa o valor da fiança de que trata o artigo 57 da lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/11/1981 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO

DÉBITO

SERVIDORES - FIANÇA

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 7010, de 7 de abril de 1967.