CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.173 de 4 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1980
Data de publicação 05/12/1980
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.7599/71.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1980 , p. 15
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS