| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1980 |
| Data de publicação | 09/10/1980 |
| Ementa |
PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 09/10/1980 , p. 3 |
| Regulamentações |
D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA LEI D 17451/81-REGULAMENTA A LEI. |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA COMÉRCIO CRECHE MUNICIPAL DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA CIRCO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES TEATRO ELEVADORES E MONTA-CARGAS ESCOLA GARAGEM HOSPITAL MUSEU POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO TABAGISMO TÁXI TRANSPORTE COLETIVO |
| Alterações |
D 17451/81-REGULAMENTA A LEI. L 10862/90-NOVA REDACAO AO ART.4 E REVOGA O ART.4 DA LEI L 10863/90-ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 1 DA LEI L 11404/93-ACRESCENTA INCISOS AO ART.1 DA LEI L 11618/94-ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 E ALTERA A REDACAO DO ART. 4 DA LEI L 11657/94-ACRESCENTA INCISOS XVIII E XIX AO ART.1DA LEI L 13704/03-ACRESCENTA INCISO XX AO ARTIGO 1. DA LEI PL 112/07-REVOGA A LEI L 14512/07-ALTERA INCISOS VII E XIV DO ART 1. DA LEI D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
