Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/06/1980 |
Data de publicação | 28/06/1980 |
Ementa |
CONCEDE PRAZO PARA MANIFESTACAO DA OPCAO PELA LICENCA-PREMIO, A QUE SE REFERE O ART.107 DA LEI 8989/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/06/1980 , p. 2 |
Palavras-chave |
SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |