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LEI Nº 9.085 de 28 de Junho de 1980

CONCEDE PRAZO PARA MANIFESTACAO DA OPCAO PELA LICENCA-PREMIO, A QUE SE REFERE O ART.107 DA LEI 8989/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 76/80
  • C 23/80(SMA-DECOPE)-REABRE PRAZO DE OPCAO P/REGIME DE LICENCA-PREMIO.