| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/1979 |
| Data de publicação | 21/12/1979 |
| Ementa |
ASSEGURA DIFERENCA DE VENCIMENTOS, COMO VANTAGEM PESSOAL, AOS TITULARES DOSCARGOS DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/12/1979 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES |
