CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.852 de 26 de Dezembro de 1978)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/1978
Data de publicação 27/12/1978
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/12/1978 , p. 2
Palavras-chave

IMÓVEL - COMPRA