CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.692 de 29 de Março de 1978)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/03/1978
Data de publicação 30/03/1978
Ementa

AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO COM A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/03/1978 , p. 1