| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/03/1975 |
| Data de retificação | 26/03/1975 |
| Data de publicação | 15/03/1975 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A NOMEACAO OU ADMISSAO DE PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS PARA CARGOS OU FUNCOES PUBLICAS MUNICIPAIS COMPATIVEIS COM ESSAS DEFICIENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/03/1975 , p. 4 |
| Regulamentações |
D 12687/76-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 11276/92-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - DEFICIENTES SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - EXAME MÉDICO SERVIDORES - NOMEAÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
D 12687/76-REGULAMENTA A LEI L 10463/88-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART 6 E OPAR.1 DO MESMO ARTIGO DA LEI L 11276/92-REVOGA A LEI |
