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Revogações (LEI Nº 8.155 de 22 de Novembro de 1974)

  1. Lei n° 8.866/1979 - Revoga os alinhamentos estabelecidos pelas alineas B dos itens II e IV do art. 1° do Decreto.
  2. Lei n° 16.020/2014 - Revoga a Lei.