| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1972 |
| Data de retificação | 22/09/1972 |
| Data de publicação | 21/09/1972 |
| Ementa |
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/1972 , p. 1 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS |
