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  4. LEI Nº 7.747 DE 27 DE JUNHO DE 1972
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Revogações (LEI Nº 7.747 de 27 de Junho de 1972)

  1. Lei nº 8.215/1975 - Revoga o parágrafo único do artigo 4º e o artigo. 6º;
  2. Lei nº 8.989/1979 - Revoga os artigos 4º e 5º