CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 7.326 de 4 de Julho de 1969)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/07/1969
Data de retificação 08/07/1969
Data de publicação 05/07/1969
Ementa

CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A HOTEIS, CONJUNTOS DE TURISMO E MOTEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 05/07/1969 , p. 2
Palavras-chave

HOTEL

MOTEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA