| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/10/1967 |
| Data de retificação | 14/10/1967 |
| Data de publicação | 13/10/1967 |
| Ementa |
Dispõe sobre isenção de imposto predial a edificações destinadas a teatros, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/10/1967 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN TEATRO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
