| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1966 |
| Data de retificação | 27/12/1966 |
| Data de publicação | 24/12/1966 |
| Ementa |
Autoriza o executivo a alienar e a receber, em doação, imóveis de propriedade, respectivamente, do município e de particular. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/1966 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL - ALIENAÇÃO DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA |
