| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/08/1966 |
| Data de retificação | 30/08/1966 |
| Data de publicação | 27/08/1966 |
| Ementa |
Proíbe o estacionamento de veículos sobre passeios e calçadas, no território do Município da Capital. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/1966 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA COMÉRCIO - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO MULTA |
