CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.638 de 28 de Dezembro de 1964)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1964
Data de publicação 29/12/1964
Ementa

DISPOE SOBRE A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER VIVOS NAS PERMUTAS EM QUE E PARTE O MUNICIPIO.

Situação

Não informado

Fonte 29/12/1964 , p. 37
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI