CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.431 de 9 de Dezembro de 1963)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1963
Data de retificação 12/12/1963
Data de publicação 11/12/1963
Ementa

FACULTA O PAGAMENTO DE DIFERENCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 11/12/1963 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

Alterações

L 6780/65-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI