| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/08/1962 |
| Data de retificação | 31/08/1962 |
| Data de publicação | 28/08/1962 |
| Ementa |
E ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS A AQUISICAO DE IMOVEL, PARA RESIDENCIA PROPRIA FEITA POR PARTICIPANTE ATIVO DA FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA OU DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE1932.PUBLICACAO: DOE 280862,P.49 (CAMARA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/08/1962 , p. 49 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
