CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 54 de 27 de Julho de 1893)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/07/1893
Data de publicação 27/07/1893
Ementa

AUTORIZA A REVISAO DOS LANCAMENTOS ATRASADO SOBRE IMPOSTOS E MULTAS

Situação

REVOGADO

Fonte 27/07/1893 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI