| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1951 |
| Data de retificação | 05/12/1951 |
| Data de publicação | 04/12/1951 |
| Ementa |
DETERMINA SEJAM APLICADAS AOS INFRATORES DA LEI 3749/49, AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 20 E 21 DO DECRETO-LEI MUNICIPAL 313/45. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/12/1951 , p. 36 |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL SALÃO DE BELEZA SALÃO DE BARBEIRO |
| Alterações |
L 4803/55-MODIFICA ART.3 E 6 |
