CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 4.075 de 30 de Junho de 1951)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/06/1951
Data de publicação 01/07/1951
Ementa

REVOGA O PAR.3 E MODIFICA O PAR.2 DO ART.4 DA LEI 3903/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 01/07/1951 , p. 19
Palavras-chave

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