Estende aos salões de engraxates, anexos aos salões de barbeiros e congêneres, o disposto na Lei nº 3.749, de 22 de abril de 1949, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

1. Decreto nº 2.188/1953 - Regulamenta a Lei.
2. Decreto nº 62.114/2022 - Regulamenta a Lei.

LEGISLATIVO

ENGRAXATE

ZONEAMENTO

1. Lei nº 6.937/1966 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º.