CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 18.507 de 24 de Junho de 2026)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/06/2026
Data de publicação 25/06/2026
Ementa

Autoriza a criação do Programa Formatura Legal, com o objetivo de custear as festas de formatura dos jovens estudantes da rede pública municipal de ensino.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/06/2026 , p. 1
Referenda

CASA CIVIL DO GABINETE DOPREFEITO (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ESTUDANTE

PROGRAMA FORMATURA LEGAL

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