| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/01/2026 |
| Data de publicação | 12/01/2026 |
| Ementa |
Acrescenta o item 9.4 ao Anexo I da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município, para determinar a instalação de dispositivos antirrefluxo nos ralos de chão das edificações que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/01/2026 , p. 583 |
| Referenda |
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ESGOTO SANEAMENTO - ESGOTOS DOENÇAS - PREVENÇÃO RALO DE CHÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO |
