| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2025 |
| Data de publicação | 30/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de intervenções e os procedimentos aplicáveis e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATIVIDADE EDÍLICIA LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO IMÓVEL MUNICIPAL DOCUMENTAÇÃO ALVARÁ DE APROVAÇÃO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO ALVARÁ DE EXECUÇÃO OBRAS PÚBLICAS |
