| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2025 |
| Data de publicação | 17/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo – ICAM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2025 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - REEMBOLSO DE DESPESAS GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM INSPETORIA CÂMARA MUNICIPAL - ICAM |
